TERMOS DE USO – SOLÉVI
Última atualização: 23 de setembro de 2026
Bem-vindo à Solévi.
Estes Termos de Uso (“Termos”) estabelecem as condições para acesso e utilização do site Solévi, disponível em soleviapp.com.br, bem como das funcionalidades e serviços tecnológicos disponibilizados sob a marca Solévi.
A Solévi é uma marca da MJ SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.691.412/0001-05, doravante denominada “Solévi”.
Ao acessar ou utilizar o site e, quando disponíveis, as funcionalidades da plataforma Solévi, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos e concordar com as condições aplicáveis à utilização dos serviços.
1. Sobre a Solévi
A Solévi atua como plataforma de tecnologia e integração, oferecendo uma jornada digital destinada a facilitar o pagamento de obrigações legítimas a terceiros, observados os critérios de elegibilidade, condições e validações aplicáveis a cada operação.
A Solévi não é banco ou instituição financeira e não concede empréstimos ou financiamentos diretamente aos usuários.
Determinados serviços de pagamento, processamento, liquidação, validação, custódia ou outras atividades sujeitas à regulamentação específica poderão ser executados por instituições e prestadores devidamente habilitados, conforme a estrutura aplicável à operação.
A utilização da plataforma não representa garantia de aprovação ou conclusão de qualquer operação.
2. Funcionamento da jornada de pagamento
Quando a funcionalidade estiver disponível, o usuário poderá solicitar, por meio da plataforma, o pagamento de uma obrigação legítima a terceiro utilizando cartão de crédito como meio de pagamento, de acordo com as modalidades disponibilizadas.
Conforme a operação, o pagamento ao terceiro beneficiário poderá ocorrer por Pix ou boleto, observadas as condições disponíveis, validações de segurança, critérios de elegibilidade e aprovação da transação.
Antes da confirmação, serão apresentadas ao usuário as informações e condições aplicáveis à operação disponibilizadas na jornada.
A existência de determinada modalidade, condição de pagamento ou funcionalidade em uma operação não garante sua disponibilidade em operações futuras.
3. Elegibilidade e validação das operações
As operações poderão estar sujeitas a procedimentos de análise, validação e segurança realizados pela Solévi e/ou pelos prestadores envolvidos na operação.
Poderão ser considerados, conforme aplicável, elementos relacionados à identificação do usuário, dados da obrigação, beneficiário, meio de pagamento, limites disponíveis, prevenção a fraudes, segurança e demais critérios necessários à operação.
Uma solicitação poderá ser recusada, suspensa ou submetida a verificações adicionais quando não atender aos critérios aplicáveis ou quando houver necessidade de validações adicionais.
4. Obrigações legítimas e pagamento a terceiros
A plataforma destina-se ao pagamento de obrigações legítimas a terceiros.
O usuário é responsável pela veracidade, legitimidade, exatidão e atualização das informações fornecidas durante a utilização da plataforma.
Não é permitido utilizar a Solévi para realizar operações fictícias, simuladas ou fraudulentas, apresentar obrigações inexistentes ou utilizar a plataforma com finalidade incompatível com a natureza do serviço.
Também poderão ser recusadas operações nas quais não seja possível verificar o atendimento aos critérios aplicáveis.
5. Cartão de crédito e autorização da operação
O usuário somente poderá utilizar cartões e meios de pagamento que esteja legalmente autorizado a utilizar.
A utilização de cartão de crédito está sujeita às regras, autorizações, limites e procedimentos definidos pelo emissor do cartão, bandeira, adquirente, prestadores de pagamento e demais participantes envolvidos na operação.
A solicitação realizada na Solévi não representa garantia de autorização pelo emissor do cartão nem de conclusão do pagamento ao beneficiário.
As condições aplicáveis serão apresentadas ao usuário antes da confirmação da operação, quando disponíveis.
6. Dados do beneficiário e da obrigação
O usuário deverá conferir cuidadosamente os dados da obrigação e do beneficiário antes de confirmar uma operação.
É responsabilidade do usuário fornecer informações corretas e suficientes para a execução do pagamento solicitado.
Quando permitido pelas características da operação e pela legislação aplicável, solicitações envolvendo dados incorretos, inconsistentes ou incompletos poderão ser recusadas ou submetidas a verificações adicionais.
Após a conclusão de determinadas etapas da operação, o cancelamento poderá não ser tecnicamente possível, especialmente quando o pagamento ao beneficiário já tiver sido efetivado. Eventuais solicitações serão analisadas conforme a natureza da operação e as regras aplicáveis.
7. Valores e condições da operação
Antes da confirmação da operação, o usuário deverá consultar as informações e condições apresentadas na plataforma.
Valores, condições e modalidades disponíveis poderão variar de acordo com as características da operação e com as condições estabelecidas pelos prestadores envolvidos.
Nenhuma informação genérica apresentada no site deverá ser interpretada como garantia permanente de preço, limite, prazo, parcelamento ou aprovação.
8. Segurança e prevenção a fraudes
As operações poderão passar por mecanismos de segurança e prevenção a fraudes.
A Solévi e os prestadores envolvidos poderão, observados os limites legais e contratuais aplicáveis, solicitar informações ou verificações adicionais quando necessárias para segurança, prevenção de fraude, cumprimento de obrigações legais ou análise da operação.
O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e a não utilizar a plataforma para práticas fraudulentas, ilícitas ou incompatíveis com estes Termos.
9. Responsabilidades do usuário
Ao utilizar a Solévi, o usuário compromete-se a:
fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
utilizar somente meios de pagamento que esteja autorizado a utilizar;
conferir os dados da obrigação e do beneficiário antes da confirmação;
utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades lícitas;
não tentar burlar mecanismos de segurança ou critérios de elegibilidade;
não realizar operações simuladas ou fraudulentas;
preservar a segurança de suas credenciais de acesso, quando aplicável; e
comunicar à Solévi eventual utilização não autorizada de sua conta ou suspeita de fraude.
10. Operações não permitidas
A Solévi poderá impedir ou recusar a utilização da plataforma em operações incompatíveis com estes Termos, com a legislação aplicável, com políticas de segurança ou com regras dos prestadores envolvidos.
Não são permitidas operações destinadas a simular obrigações, fraudar transações, utilizar dados falsos, utilizar meios de pagamento sem autorização ou praticar qualquer ato ilícito.
A plataforma também não deverá ser utilizada para criar artificialmente operações com a finalidade de converter limite de cartão em recursos fora da finalidade legítima de pagamento disponibilizada pela Solévi.
11. Cancelamentos, estornos e contestações
Pedidos de cancelamento, estorno ou contestação serão analisados conforme o estágio e as características da operação, as regras do meio de pagamento utilizado, dos prestadores envolvidos e a legislação aplicável.
Uma vez concluído o pagamento ao terceiro beneficiário, determinadas operações poderão não admitir cancelamento imediato.
A apresentação de uma solicitação de cancelamento ou contestação não significa aprovação automática do pedido.
Quando aplicável, o usuário deverá fornecer informações e documentos necessários à análise da solicitação.
12. Disponibilidade da plataforma
A Solévi busca manter seus serviços tecnológicos disponíveis e funcionando adequadamente, mas poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualização, falhas técnicas, indisponibilidade de terceiros ou outras circunstâncias.
Não há garantia de funcionamento ininterrupto ou de disponibilidade permanente de todas as funcionalidades.
Funcionalidades poderão ser adicionadas, modificadas, suspensas ou descontinuadas, observadas as obrigações legais e contratuais aplicáveis.
13. Serviços e sistemas de terceiros
A operação da plataforma poderá depender de serviços fornecidos por terceiros, incluindo infraestrutura tecnológica, processamento de pagamentos, instituições financeiras ou de pagamento, emissores, adquirentes, bandeiras, serviços de prevenção a fraudes e outros prestadores.
Esses serviços poderão estar sujeitos a regras, condições e procedimentos próprios.
A eventual apresentação de marcas ou identificação de parceiros na plataforma deverá observar as relações contratuais efetivamente existentes e as regras aplicáveis.
14. Proteção de dados e privacidade
Os dados pessoais tratados durante o acesso e utilização da Solévi serão tratados conforme a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e conforme descrito na Política de Privacidade da Solévi.
A Política de Privacidade apresentará informações adicionais sobre categorias de dados tratados, finalidades, compartilhamentos, armazenamento e exercício dos direitos dos titulares.
A LGPD estabelece regras para tratamento de dados pessoais e assegura direitos como acesso, correção e, nas hipóteses legais, bloqueio ou eliminação de determinados dados.
15. Cookies
O site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes necessários ao seu funcionamento e, conforme as ferramentas efetivamente utilizadas, para segurança, análise de desempenho, preferências ou outras finalidades informadas ao usuário.
Informações adicionais sobre cookies e tratamento de dados deverão constar na Política de Privacidade e, quando aplicável, nos mecanismos de gerenciamento de consentimento disponibilizados no site.
16. Propriedade intelectual
Os conteúdos disponibilizados pela Solévi, incluindo marca, identidade visual, textos, elementos gráficos, interfaces, materiais e demais conteúdos protegidos pertencem aos respectivos titulares e são protegidos pela legislação aplicável.
O acesso ao site não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual.
Não é permitida a reprodução, distribuição, comercialização ou utilização indevida desses conteúdos sem autorização, ressalvadas as hipóteses permitidas pela legislação.
17. Links e serviços externos
O site poderá conter links ou integrações com páginas, plataformas ou serviços de terceiros.
A existência de um link não significa necessariamente que a Solévi controle ou seja responsável pelo conteúdo ou funcionamento do serviço externo.
O usuário deverá observar os termos e políticas aplicáveis ao acessar serviços de terceiros.
18. Limitação de responsabilidade
A Solévi será responsável por suas próprias obrigações nos limites estabelecidos pela legislação aplicável.
A Solévi não será responsável por falhas exclusivamente atribuíveis a terceiros ou ao usuário quando não houver responsabilidade legalmente imputável à empresa.
Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir ou limitar direitos ou responsabilidades que não possam ser excluídos ou limitados pela legislação brasileira.
19. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças na plataforma, nos serviços, na legislação, em requisitos de segurança ou na estrutura operacional da Solévi.
A versão vigente será disponibilizada neste site, acompanhada da respectiva data de atualização.
Quando uma alteração exigir comunicação ou consentimento específico nos termos da legislação aplicável, serão adotadas as medidas pertinentes.
20. Legislação aplicável
Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
A aplicação destes Termos não prejudica direitos assegurados por normas legais de caráter obrigatório eventualmente aplicáveis à relação com o usuário.
O uso de aplicações de internet no Brasil também está sujeito ao Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres relacionados ao uso da internet.
21. Atendimento
Em caso de dúvidas relacionadas a estes Termos ou à utilização da Solévi, o usuário poderá entrar em contato pelo canal:
E-mail: suporte@solevi.com.br
Atendimento digital: segunda a sexta, das 9h às 18h.
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